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Alerta mundial contra a nova Política do Google

reprodução  - internet
A nova Politica de privacidade do Google é invasiva demais. O usuário nao tem direito à escolha, simplesmente é obrigado a aderir.

Muitos usuários estão preocupados e já começam a falar em abandonar a conta do Google. Aceitar essa politica é permitir que o Google manipule as informações pessoais sem nenhuma restrição (com consentimento).

No último parágrafo do texto dos Termos de Serviço do Google é possível identificar o que alertam o deputado federal Paulo Pimenta e o professor José Milagre. “Todas as reclamações decorrentes de ou relacionadas com estes termos ou Serviços serão litigadas exclusivamente em tribunais estaduais ou federais da Comarca de Santa Clara, na Califórnia, E.U.A, e você e o Google autorizam a jurisdição pessoal nesses tribunais”, diz o Termos de Serviço do Google.

Você aceita isto? Ao aceitar a Politica, não poderá reclamar nos tribunais brasileiros.


A partir de 01 de março a nova política de privacidade do Google entra em vigor e quem não quiser aderir a suas condições simplesmente deverá dar adeus às suas contas no Gmail, Youtube, Google Reader, Orkut, dentre outros.

Essa mudança, embora não esteja sendo levada em consideração pela maioria dos usuários, implicará em grave lesão ao direito à privacidade, protegido pela nossa Carta Magna e por boa parte dos textos constitucionais de outras nações. Certo que a Google já poderia utilizar alguns dados pessoais, porém agora está explicitando o que pode fazer com os as informações (acrescentando outros dados) e pior: com sua autorização. Evidente que essa exposição de quais dados poderão ser coletados é importante, porém os riscos e a forma como poderão ser utilizados ainda é obscura.

Não proponho aqui um cenário de pânico, típico de filmes de ficção, mas apenas o debate acerca dos limites à invasão de privacidade e ao uso dos dados pessoais dos consumidores, vamos também analisar o que pode ser feito no Brasil com base em nossa legislação consumerista. Nesse último aspecto, iremos instigar o debate sobre até que ponto a mudança da política de privacidade fere direitos dos consumidores que já possuíam o serviço e, em caso positivo, como demandar a Google para proteger certos direitos.

Para tanto, destaco os pontos mais relevantes da novel Política da Google. Vejamos:

a)Informações que coletamos:

Informações fornecidas por você. Por exemplo, muitos de nossos serviços exigem que você se inscreva em uma Conta do Google. Quando você abre essa conta, pedimos informações pessoais, como seu nome, endereço de e-mail, número de telefone ou cartão de crédito. Se você quiser aproveitar ao máximo os recursos de compartilhamento que oferecemos, podemos também pedir-lhe para criar um Perfil do Google publicamente visível, que pode incluir nome e foto.

Veja que nessa hipótese o usuário poderá ser obrigado - o que na prática e pela proposta da Google certamente o será - a disponibilizar o seu perfil de forma pública com nome e foto. Embora isso seja ótimo para facilitar o rastreamento de crimes ou delitos na web, você tem o direito de não querer aderir a redes sociais, por exemplo, tendo buscado na empresa outros produtos e/ou serviços, tal como ler notícias, emails, rss, etc.

b)Informações de registro:

Quando você usa nossos serviços ou visualiza conteúdo fornecido pelo Google, podemos coletar e armazenar automaticamente determinadas informações em registros do servidor. Isso pode incluir:

· detalhes de como você usou nosso serviço, como suas consultas de pesquisa.

·informações de registro de telefonia, como o número de seu telefone, número de quem chama, números de encaminhamentos, horário e data de chamadas, duração das chamadas, informações de identificador de SMS e tipos de chamadas.

·Endereço de protocolo de Internet

·informações de evento de dispositivo como problemas, atividade de sistema, configurações de hardware, tipo de navegador, idioma do navegador, data e horário de sua solicitação e URL de referência.

·cookies que podem identificar exclusivamente seu navegador ou sua Conta do Google.

Aqui não é preciso muito esforço para se perceber o perigo de permitir a uma empresa privada o acesso às suas ligações telefônicas. Ainda que não preveja a possibilidade de ciência do conteúdo das conversas, só o fato de saber para quem você liga e horário, representa a nosso ver um exagero desnecessário. Pior ainda é se a empresa ceder os números para outras de telemarketing tradicional. Ficarão te ligando e dirão: “sei que você gosta desse produto, pois pesquisou recentemente sobre o assunto, quer adquirí-lo?” Assim, se você aderiu a nova política, permanecendo como usuário Google, e habilita algum de seus serviços no aparelho celular terá suas ligações monitoradas.

c) Acesso e atualização de suas informações pessoais

.....

Nos casos em que pudermos fornecer acesso e correção de informações, faremos isso gratuitamente, exceto quando isso exigir esforço desproporcional. Nosso objetivo é manter nossos serviços de modo a proteger informações de destruição acidental ou maliciosa. Assim, depois de excluir informações de nossos serviços, não podemos excluir imediatamente cópias residuais de nossos servidores ativos e pode não ser possível remover informações de nossos sistemas de backup.

Com toda tecnologia que dispõe a Google e pela previsão constitucional de se permitir a imediata correção de dados e informações pessoais do cidadão, via Habeas Data, a empresa não deve apenas se esforçar e sim imediatamente adequar os dados e cuidar para retirar de todos seus serviços as informações inadequadas. Claro que não se pode impedir que outros sites tenham coletado tais informações, mas isso será outro problema ao usuário que deverá buscar a retificação diretamente com cada um dos responsáveis. Em relação a Google, as informações errôneas deverão ser retificados imediatamente e em todos seus serviços.

Além de tais exemplos diretos, há também a comercialização das informações a parceiros que é uma prática corriqueira, antes mesmo desta atualização de política. Quando você pesquisa sobre determinado tema, cookies lembrarão suas opções para lhe fornecer marketing relacionado no seu próximo acesso.

Ainda que algumas facilidades proporcionadas pelo Google sejam realmente ótimas e visem facilitar a experiência de navegação, e mesmo promovendo a empresa caminhos para se retirar ou restringir algumas informações, outras permanecerão sendo capturadas. Não pode o consumidor ficar obrigado a aceitar mudanças nas regras do jogo, sem qualquer possibilidade de ação.

O ideal seria que as empresas apenas rastreassem quem optasse por essa melhor experiência. Um primeiro passo, já seria a adoção do sistema “DO NOT TRACK”, um botão que permite ao usuário antes de iniciar sua experiência com o site ou serviço deixar claro que não aceita violação de algumas de suas informações. Se o usuário irá sofrer piora na qualidade do serviço prestado pouco importa. Deve se dar essa opção ao cliente.

Recentemente as empresas de tecnologia organizadas pela Digital Advertising Alliance, aceitaram em adotar o botão de “não rastreamento”, embora algumas informações poderão ser coletadas para fins específicos. Trata-se de um grande avanço, um primeiro passo para algumas mudanças de políticas que precisam ser revistas. No mesmo caminho, o Presidente Barack Obama propôs em fevereiro, o que seria um marco de princípios para as empresas de tecnologia, o “Consumer Privacy Bill of Rights”. Justifica-se:

“A proteção à privacidade é fundamental para se manter a confiança do consumidor nas tecnologias de rede. Quando consumidores divulgam informações pessoais, seja em redes sociais públicas ou em transações envolvendo dados sensíveis, eles razoavelmente esperam que as empresas usem essas informações de modo consistente e relacionado ao contexto em que estiverem inseridas. Algumas empresas atendem a essas expectativas, outras não.” (tradução livre);


Fonte: JUS Navigandi

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