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Governo de AL usará uniforme escolar para divulgar marcas de empresas

Ilustração - quem dera estampar a marca do Suporte25horas !

Em Alagoas é assim. Uniforme escolar da rede pública estadual será como camisa de futebol. O espaço será vendido para empresas. É o que garante a lei sancionada pelo governo do Estado e publicada no Diário Oficial desta quinta-feira.  A lei parece bonitinha. Mas fica uma pergunta: Não seria obrigação do Estado realizar as obras necessárias e comprar mobiliário para escolas?  

Vale ressaltar que o governo de AL logo no início do primeiro mandato fez uma parceria com a Caixa Econômica forçando o servidor estadual a tornar-se cliente da CEF.  Normal? Sera? Conta corrente tem taxa de manutenção. Quem recebia seus proventos em outro banco foi obrigado a abrir conta corrente na CEF e consequentemente a pagar taxa de manutenção. Esta decisão não favoreceu em nada os servidores.

Vamos torcer para o "patrocínio escolar" dar certo. Se Dará? Só daqui há um tempo saberemos.


Texto:

LEI Nº 7.288, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011

DISPÕE SOBRE AS EMPRESAS PATROCINADORAS DE ESCOLAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS:

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo poderá incrementar a inscrição do nome ou marca de empresas patrocinadoras, nos uniformes dos alunos da rede de educação básica do Estado de Alagoas.

Art. 2º Para efeito desta Lei considerar-se-á empresa patrocinadora de escola pública estadual aquela que, de maneira cumulativa e gratuitamente:

I – responsabilizar-se pela confecção e fornecimento de uniforme adotado pela escola pública aos alunos regularmente matriculados;

II – comprometer-se a fazer, periodicamente, obra ou serviço para a escola pública; e

III – fornecer mobiliário e material escolar.

Art. 3º A empresa patrocinadora de escola pública estadual terá exclusividade à inscrição de seu nome ou marca no uniforme respectivo, durante o período do patrocínio.

Parágrafo único. É vedado o patrocínio de empresas que tenham por finalidade a produção ou comercialização de álcool e fumo.

Art. 4º A Secretaria de Estado da Educação e Esporte elaborará o modelo e a qualidade padronizada dos materiais e uniformes da escola pública, que veiculará a inscrição do nome da empresa patrocinadora.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 30 de novembro de 2011, 195º da Emancipação Política e 123º da República.

Teotonio Vilela Filho

Governador

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